Da Câmara Municipal de Planaltina.
Foi encaminhado à Câmara Municipal de Planaltina, o balancete referente a dezembro de 2003, da gestão do ex-prefeito Dirceu Ferreira de Araújo. O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM-GO examinou toda documentação, julgou improcedentes os recursos e manteve a rejeição do balancete.
De acordo com a Resolução RS Nº. 05386/09 do TCM as irregularidades são as seguintes:
“retenção e não recolhimento do INSS”
“lançamento incompatível na receita extraorçamentária e despesa extraorçamentária quanto ao débito de tesouraria”
“falta de repasse pelo Executivo das importâncias empenhadas em favor do instituto próprio de previdência municipal... relativos às contribuições retidas dos servidores estatutários lotados no Fundo Municipal de Saúde e no FUNDEF...”
Os débitos relativos às irregularidades apontadas pelo TCM, atualmente corrigidos chegam a aproximadamente R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Depois de encaminhado à Casa de Leis, e de acordo com o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, o balancete deverá ser publicado e encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento que examinará e emitirá o parecer. Logo em seguida, o parecer da Comissão será submetido à apreciação do plenário, sendo necessários os votos de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara para deixar de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas. Se mantida a rejeição o ex-prefeito ficará inelegível por um período de cinco anos.
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